Decreto Legislativo nº 17/2009 de 16 de Novembro de 2009
Tipo do ato
Decreto Legislativo
Número
17/2009
Identificador
OUTROS
Ano
2009
Data
16/11/2009
Data publicação
16/11/2009
Texto
Apreciação das Contas do Chefe do Poder Executivo e teor do julgamento, ano 2006.
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