Recomendação nº 15 de 02 de Dezembro de 2024
Tipo do ato
Recomendação
Número
15
Identificador
OUTROS
Ano
2024
Data
02/12/2024
Data publicação
02/12/2024
Texto
RECOMENDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TIANGUÁ, ABRANGENDO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE AO REALIZAR NOMEAÇÕES PARA OS CARGOS EM COMISSÃO, INCLUSIVE DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OBSERVE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA O CARGO, FUNÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME DETERMINA O TEXTO —CONSTITUCIONAL, SEM PREJUÍZO DA RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 0011/2024/7A PMJTNG
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