Portaria nº 59 de 13 de Fevereiro de 2025
Tipo do ato
Portaria
Número
59
Identificador
OUTROS
Ano
2025
Data
13/02/2025
Data publicação
13/02/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A MARGEM DE CONSIGNÁVEL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NAS CONTRATAÇÕES E RENOVAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL PARA OS VEREADORES VINCULADOS Á CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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